Assessoria de Comunicação do Sistema Fibra

Brasília (26/10/2017) – Será neste sábado (28) a última audiência pública para discutir o projeto de lei do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal antes do envio do texto pelo Executivo à Câmara Legislativa. Não é necessário fazer inscrição prévia para participar do encontro, que ocorrerá das 9h às 17h, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-DF), na 901 Sul.

O ZEE é um instrumento de organização do território que estabelece medidas e padrões de proteção para assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade. O objetivo é garantir o desenvolvimento econômico sustentável e a melhoria das condições de vida da população. Na distribuição espacial das atividades econômicas, o zoneamento deve levar em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas.

O zoneamento vai contribuir para desburocratizar as análises de processos de licenciamento, uma vez que estabelecerá critérios mais claros. Permitirá que as empresas tenham conhecimento prévio das exigências das diversas áreas e de quais os pontos estratégicos para o seu negócio. A ocupação do solo para investimentos e novos empreendimentos deverá ser feita com menor impacto ambiental, considerando as especificidades de cada região do DF.

O documento é uma obrigação de todas as unidades federativas, estabelecida pela Lei nº 12.651, de 2012, e também prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal. A expectativa do governo de Brasília é enviar o projeto de lei à Câmara Legislativa em dezembro.

Quem não puder comparecer pode enviar suas colaborações para o e-mail zee.df.gov@gmail.com até o horário de encerramento da audiência pública, que será a segunda sobre esse tema – a primeira ocorreu em março e resultou em algumas mudanças no texto original. Todas as contribuições foram respondidas e estão publicadas no site dedica do tema.