Nayá Tawane, da Ascom CLDF

Brasília (13/12/2018) – A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) aprovou nesta quinta-feira (13), em reunião extraordinária, o PL n° 1.988/2018, do Executivo, que institui o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) do Distrito Federal. O deputado Rafael Prudente (MDB) frisou a importância de aprovar tal projeto, “que visa um desenvolvimento com atenção às questões ambientais da capital”.

O ZEE vai orientar os procedimentos para o planejamento urbano e para as políticas públicas do Distrito Federal e servirá como matriz para a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), prevista para 2019. “A legislação proporcionará mais transparência aos processos de licenciamento ambiental, urbanístico e para o uso da água, tal como indicará as áreas que não devem ser ocupadas, contribuindo significativamente para o combate ao parcelamento irregular do solo”, explica a presidente da comissão, deputada Telma Rufino (PROS).

O projeto de lei complementar de n° 64 do ano de 2016 também foi aprovado, por unanimidade pela comissão. O PLC propõe criar fundos estaduais e municipais com os seus respectivos conselhos gestores, que ficarão responsáveis por gerir os recursos de forma democrática e transparente. Logo, os estados e municípios devem se adaptar e criar planos para aderirem ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e terem acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Na última reunião da CAF desta legislatura, Telma Rufino, agradeceu a colaboração dos parlamentares e servidores da comissão: “estou fechando essa comissão hoje muito feliz”. Participaram da reunião de hoje os deputados Lira (PHS), Rafael Prudente (MDB), Telma Rufino (PROS) e Luzia de Paula (PSB).