Zoneamento ecológico-econômico, Aris e Zeis estão entre os projetos do Executivo que passaram pelo crivo dos deputados nesta segunda (17)

Agência Brasília

Brasília (17/12/2018) – Dois importantes projetos de lei encaminhados pelo governo de Brasília à Câmara Legislativa foram aprovados nesta segunda-feira (17).

O primeiro, o Projeto de Lei nº 1.988, de 2018, institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal (ZEE-DF). Já o projeto de lei complementar (PLC) nº 129, de 2017, dispõe sobre a criação de áreas de regularização de interesse social (Aris) e zonas especiais de interesse social (Zeis) de provisão habitacional.

Os deputados distritais seguem em sessão extraordinária apreciando projetos. Na pauta, estão outras proposições de autoria do governo local — como o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa).

O ZEE indica como e onde devem ocorrer novos empreendimentos e ocupações do solo, com respeito às peculiaridades demográficas, ambientais e socioeconômicas de cada região administrativa.

O projeto apresenta o mapeamento de riscos — ecológicos e socioeconômicos — que deverão ser considerados para o uso das zonas no planejamento e na gestão territorial da área.

Os critérios que constarem do documento subsidiarão as políticas públicas distritais voltadas ao desenvolvimento socioeconômico sustentável.

Para a subsecretária de Planejamento Ambiental e Monitoramento, da Secretaria do Meio Ambiente, Maria Sílvia Rossi, a aprovação do projeto é uma grande conquista: “O ZEE é importante porque precisamos fazer a ocupação do solo de forma inteligente, principalmente porque temos problemas de escassez hídrica e imigração”.

No texto aprovado, foram definidos ainda os mapas com os riscos ecológicos que têm de ser levados em conta para a emissão de licença ambiental. Lugares que representarem ameaças baixas ao meio ambiente poderão ter o procedimento simplificado.

Programa de moradia para população de baixa renda

O PLC nº 129 destina áreas exclusivas para moradia a cerca de 21 mil famílias de até três salários mínimos em dez áreas do DF, que são chamadas de zonas especiais de interesse social (Zeis):

Planaltina
Residencial Grotão
Residencial Pipiripau

Recanto das Emas
Centro Urbano
Subcentro Urbano 400 e 600
Residencial Tamanduá

Samambaia
Quadras 100 ímpares

São Sebastião
Residencial Bonsucesso

Sobradinho
Quadras 18, 19 e 20
Residencial Sobradinho

Taguatinga
Quadras QNL 1,3,5,9,11,13 e 15

As áreas de regularização de interesse social (Aris) são:

– Buritizinho – Sobradinho II

– Expansão Aris Mestre D’Armas II – Planaltina

– QR 611 – Samambaia

– Vargem Bonita – Park Way

– Vila Operária do Torto – Plano Piloto

– Vila Roriz – Gama

O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, disse que a destinação das Zeis para a população de baixa renda é muito importante porque elas são exclusivas para a habitação em locais centrais com infraestrutura.

Já a Aris garante a escritura para os moradores, pois refere-se a locais já ocupados há anos, mas até então de maneira irregular. “Dessa forma, fazemos cumprir a política habitacional,” resumiu Andrade.

Edição: Raquel Flores