Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
10/09/21 às 17h18 - Atualizado em 10/09/21 às 17h20

SISDIA fortalece políticas públicas contra apropriação ilegal de terras públicas no DF

Ascom Sema

 

Brasília (03/09/2021) – O Sistema Distrital de Informações (SISDIA) foi apresentado na manhã desta quinta-feira, (3/9), pelo secretário de Meio Ambiente, Sarney Filho, no webinar que discutiu o Parcelamento Irregular do Solo Urbano- Impactos Urbanísticos e Socioambientais, realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O evento, transmitido ao vivo no canal oficial do TJDFT no YouTube, faz parte do Ciclo de Debates da Agenda 2030, realizado pela Escola de Formação Judiciária.

 

O secretário destacou que a Sema está inovando na relação entre poderes, com as tratativas avançadas com o juiz titular da Vara de Meio Ambiente do TJDFT, Carlos Frederico Maroja, para o compartilhamento mútuo de dados espaciais e disponibilização, no Portal do SISDIA, das poligonais e informações mais relevantes dos processos transitados em julgado. “Tais dados e informações são fundamentais para orientar ações de monitoramento, controle, fiscalização e regularização fundiária”, disse.

 

O portal do SISDIA promove a comunicação entre o Governo e a Sociedade, que abriga o mais completo e atualizado repositório de dados espaciais sobre o meio ambiente no DF, resultado da articulação de 18 bancos de dados de instituições governamentais. São dados como projeções climáticas, proteção de bacias hidrográficas, mapeamento da cobertura vegetal e de uso do solo, quantidade e qualidade das águas e zoneamentos ambientais, territoriais e urbanos. A esse banco, estão sendo acrescidos dados espaciais sobre o DF produzidos pela Universidade de Brasília, advindos dos trabalhos finais de graduação, mestrado, doutorado e pesquisas.

 

O evento foi aberto pelo juiz Márcio Evangelista, assistente da presidência, que destacou a necessidade do cumprimento da Constituição Federal para que o meio ambiente seja respeitado como direito e dever. “De acordo com o texto da Lei, todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um direito essencial à sadia qualidade de vida. Quanto aos deveres, o texto diz que impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo, ou seja, é também dever do cidadão essa proteção”, disse.

 

Para Sarney Filho, a histórica apropriação ilegal de terras públicas no DF significa apropriação indébita do capital natural e de bens comuns. “A grilagem, somada à falta de monitoramento do ordenamento territorial, à falta de tecnologias modernas e à falta de celeridade na implementação de políticas públicas positivas, leva a gravíssimos prejuízos à sociedade e aos cofres públicos”, alertou.

 

Nesse sentido, acredita, o SISDIA, desenvolvido e coordenado pela Sema, pode lançar um olhar integrado sobre estas questões por tratar-se de auma plataforma de inteligência ambiental-territorial, pública e gratuita.

 

De acordo com ele, não basta planejar. Mas o monitoramento da execução do ordenamento territorial, com controle e fiscalização, é fundamental para uma ação de Estado eficaz. “Este esforço insere-se no contexto da necessária modernização do Estado e aproximação com a população da qual o SISDIA é exemplo”.

 

O evento contou também com palestras sobre Responsabilidade civil, administrativa e criminal em matéria ambiental; Medidas de combante às ocupações irregulares no DF – função social da propriedade; Regularização fundiária e; Modelo Democrático e estrutural do processo judicial ambiental.

 

Transparência – O portal do SISDIA constitui o meio para acesso e transparência para a população, a Academia, os demais poderes, os empreendedores, os servidores da Administração Pública distrital, federal e das outras unidades da Federação. O sistema está estruturado em três macroestruturas principais, uma infraestrutura de dados espaciais – IDE, a “biblioteca” ou “repositório” de dados espaciais”, que está em processo de integrar formalmente a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE e uma superestrutura, composta por Módulos Especialistas, que estão em produção.

 

Um deles, o módulo especialista de Sustentabilidade em Projetos Urbanos, orientado a projetos de parcelamentos de solos e que ofertará informações e rotinas de análises sobre os impactos sobre os serviços ecossistêmicos e bens comuns, no local se pretende que a implantação do projeto.

Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

ZEE-DF